Análise de licitação em obra de R$ 38,9 milhões: o que ainda precisava de atenção após a retificação

Uma retificação relevante de edital não significa que todas as questões importantes para a execução de uma obra estejam resolvidas. Um caso de 2026, em São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, mostra isso de forma concreta.

A Concorrência Eletrônica nº 05/2026, vinculada ao Processo Licitatório nº 34/2026, previa a contratação de empresa especializada para execução de um Parque Ecológico, com valor estimado de R$ 38.887.258,59 após a retificação. O objeto incluía barramento, reservatório, intervenção em curso d’água, movimentação de terra, fundações e questões geotécnicas.

Neste caso, a dimensão ambiental era parte relevante da própria execução. O empreendimento envolvia recursos hídricos, intervenção em curso d’água, Área de Preservação Permanente — APP, supressão vegetal e regularização ambiental. Foi justamente nessa interface entre engenharia e meio ambiente que parte dos pontos identificados na análise da JCA produziu efeitos documentados no processo: a complementação da instrução ambiental e hídrica e a revisão e ampliação da análise de riscos do empreendimento.

O resultado em resumo

O edital já havia sido retificado

Em 22 de junho de 2026, o processo licitatório foi suspenso. O aviso público relacionou a suspensão às impugnações então existentes e à necessidade de readequação e reanálise do edital.

Em 30 de junho de 2026, o Município emitiu Termo de Retificação. O valor estimado passou de R$ 38.529.764,70 para R$ 38.887.258,59, houve alterações no Projeto Básico, na Planilha Orçamentária, no Cronograma Físico-Financeiro, nas composições de preços unitários e no BDI, foi incorporado relatório técnico de sondagem e a data da sessão foi alterada.

Essas mudanças ocorreram antes da análise da JCA tratada neste artigo e não são atribuídas a ela. A análise considerou o certame já retificado.

O componente ambiental ainda exigia atenção

Mesmo após a retificação, a análise especializada realizada pela JCA identificou questões que continuavam merecendo atenção. Parte delas foi posteriormente levada à Administração em uma impugnação.

No eixo ambiental, os pontos envolviam regularização ambiental, outorga de recursos hídricos, intervenção em APP, supressão vegetal e intervenções relacionadas ao curso d’água. Também foram questionados a análise de riscos do empreendimento, a disponibilização de documentos técnicos, a terraplenagem, o sistema séptico, elementos orçamentários, BDI e ISS, índices econômico-financeiros e determinadas exigências de qualificação técnica.

O que a Administração respondeu e o que mudou

Em 20 de julho de 2026, a Secretaria Municipal de Obras apresentou manifestação técnica contrária aos apontamentos. Informou que a regularização ambiental estava em andamento e seria de responsabilidade da própria Administração, e que determinada questão relativa à composição do Concreto Compactado com Rolo — CCR já havia sido corrigida anteriormente.

Em 22 de julho de 2026, a Procuradoria Jurídica não acompanhou integralmente a posição do setor técnico e opinou pelo acolhimento parcial em dois grupos de questões: a complementação da instrução documental referente às autorizações ambientais e o aprimoramento da análise de riscos, com inclusão de eventos específicos da obra.

Em 23 de julho de 2026, a Secretaria registrou as providências adotadas:

• juntada do Certificado de Outorga do direito de uso de recursos hídricos;
• identificação formal do Processo nº 003/2026, relativo ao licenciamento ambiental do Parque Ecológico;
• informação de que as autorizações para intervenção em APP e para supressão vegetal permaneciam em análise pelo órgão ambiental competente;
• declaração de que a responsabilidade pela regularização ambiental seria da própria Administração Municipal;
• análise de riscos do empreendimento revisada e ampliada.

Na mesma data, a Ata II Extraordinária registrou formalmente o provimento parcial da impugnação.

A análise de riscos revisada passou a contemplar eventos ligados às características da obra, como investigação geotécnica, execução da barragem em CCR, intervenção em curso d’água, terraplenagem e autorizações ambientais. Alguns desses eventos receberam classificação de criticidade.

O que permaneceu igual

O resultado foi parcial. O edital não foi anulado. A Administração rejeitou a obrigatoriedade de matriz formal de alocação de riscos e os questionamentos sobre disponibilização dos projetos por e-mail, origem do material de aterro e sistema séptico e sumidouro. Foram mantidos o BDI e ISS, os índices econômico-financeiros e as exigências de qualificação técnica questionadas.

Na parte ambiental, o provimento parcial também não significou conclusão: em 23 de julho de 2026, o licenciamento e as autorizações de APP e supressão vegetal continuavam em análise. O que houve foi complementação da instrução do processo e explicitação da situação dessas providências.

O que este caso demonstra

Uma licitação de aproximadamente R$ 38,9 milhões já havia passado por suspensão, revisão e ampla retificação e, mesmo assim, ainda apresentava questões que justificavam atenção antes da proposta.

A função da análise especializada é fornecer elementos técnicos e documentais para que a empresa compreenda o certame que pretende disputar. A impugnação foi uma consequência possível neste caso, não o objetivo necessário do trabalho.

O caso também mostra que a análise de licitações de engenharia pode exigir atenção a condicionantes ambientais e hídricas. Isso é especialmente relevante para empresas que atuam em obras, conservação, manejo de vegetação, serviços ambientais e outras atividades em que execução e meio ambiente estão diretamente relacionados.

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Fontes do caso

• Município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG — Processo Licitatório nº 34/2026 — Concorrência Eletrônica nº 05/2026.
• Página oficial do certame.
• Termo de Retificação de 30/06/2026.
• Manifestação da Secretaria Municipal de Obras de 20/07/2026.
• Parecer da Procuradoria Jurídica de 22/07/2026.
• Manifestação da Secretaria Municipal de Obras de 23/07/2026.
• Ata II Extraordinária de 23/07/2026.

Nota editorial: este conteúdo possui finalidade informativa e analítica. Estudo de caso limitado aos atos do processo até 23/07/2026. As conclusões estão limitadas aos documentos deste caso e não significam que situações semelhantes em outros certames terão o mesmo enquadramento ou resultado.